Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de drogas - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Réu reincidente - Penas na primeira fase reajustadas na fração de um quinto (1/5), em razão da quantidade de droga - Na segunda fase, compensada a agravante da reincidência coma atenuante da confissão espontânea - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da reincidência do réu - Redutor da Lei 11.343/06, art. 41 - Impossibilidade - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO