Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Alvará Judicial. Sentença de extinção do processo por ausência de interesse processual, na vertente adequação. Insurgência da demandante. Acolhimento. Entendimento jurisprudencial assente autorizando a transmissão de veículo de baixo valor, em caso de inexistência de outros bens ou interesse de incapazes. Precedentes desta C. Câmara. Única sucessora. Bem móvel de baixo valor, isento do recolhimento de ITCMD, que não possui liquidez imediata. Sentença reformada para julgar procedente o pedido. Recurso provido... (Continua)