Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROUBO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Edilson Silva Sousa e Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda. contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. O autor alegou ter sido vítima de roubo, no qual foi forçado a fornecer suas senhas bancárias, resultando em transações não autorizadas e posterior negativação de seu nome pelo réu. A sentença de primeiro grau declarou a inexigibilidade do débito, determinou a exclusão do apontamento negativo e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. O autor apelou requerendo a majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios, enquanto o réu apelou alegando ausência de responsabilidade pela transação fraudulenta e a inexistência de danos morais. ... (Continua)