Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -- IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA -

Pretensão da autora de que seja afastada a constrição de bem imóvel - Não conhecimento - Hipótese em que o pedido foi formulado exclusivamente no âmbito do recurso de apelação, constituindo indevida inovação na fase recursal, o que não pode ser admitido - Sentença que não analisou pedido de impenhorabilidade de bem, por não ter sido tal pedido deduzido na petição inicial - Razões invocadas pela recorrente que estão dissociadas dos fundamentos da sentença e da própria pretensão deduzida pela autora - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. ... (Continua)