Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - INCÊNDIO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CONDENAÇÃO - PROVIMENTO -

Tendo sido demonstrado que o réu, deliberadamente, causou incêndio em casa habitada, expondo a perigo a vida, a integridade física e o patrimônio alheios, de rigor a condenação. Recurso parcialmente provido, para condenar o apelado pelo delito do art. 250, § 1º, II, «a, c/c o art. 61, II, «f, ambos do CP... (Continua)