Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato de prestação de serviços. Ação de cobrança. Pretensão ao reconhecimento de que referido ajuste tinha natureza jurídica de representação comercial. Descabimento. Atividades da contratada, quanto ao escopo do ajuste, que estavam integralmente subordinadas à contratante. Ausência de autonomia que impedia reconhecer tratar-se de representação comercial. Inaplicabilidade da Lei 4.886/1965. Restituição de valores decorrentes de estornos. Descabimento. Contrato que indicava as hipóteses em que a contratante poderia estornar valores pagos à contratada. Disposição livremente pactuada e não desautorizada pelo direito positivo, inexistindo motivo, destarte, para ser desconsiderada. Perícia que reconheceu terem os estornos ocorrido nas situações elencadas no contrato. Procedência da ação desautorizada. Recurso improvido