Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Servidora pública municipal. Pretensão de reconhecimento ao direito de perceber adicional noturno no regime de subsídio, previsto na Lei Municipal 16.122/15. Possibilidade. Reforma do entendimento à luz do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000203-59.2022.8.26.9000, cuja decisão fixou a tese que o Adicional Noturno é devido também aos profissionais que Ementa: Recurso Inominado. Servidora pública municipal. Pretensão de reconhecimento ao direito de perceber adicional noturno no regime de subsídio, previsto na Lei Municipal 16.122/15. Possibilidade. Reforma do entendimento à luz do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000203-59.2022.8.26.9000, cuja decisão fixou a tese que o Adicional Noturno é devido também aos profissionais que recebem sob o regime de subsídio. Inteligência dos arts. 7º, IX e 39º, §3º, da CF/88 e arts. 99, II e 104 da Lei 8.989/79. Precedentes recentes. Sentença reformada. Recurso provido.