Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisional - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Insurgência recursal - Pretensão ao arbitramento de indenização por danos morais, em razão de abusividade contratual - Descabimento - Pretensão não formulada na inicial - Ofensa ao CPC, art. 1.013 - Recurso não conhecido, neste capítulo.

Revisional - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Limitação de juros incabível - Peculiaridade do caso - Inexistência de violação à Instrução Normativa INSS/PRES 28, alterada pela Instrução Normativa 125, de 09/12/2021, vigente à época da contratação - Limites normativos da taxa de juros observados - Ausência de limitação legal ou regulamentar sobre o Custo Efetivo Total (CET) da operação, índice meramente informativo, que não se confunde com a taxa nominal de juros aplicada - Precedentes desta C. Câmara e E. TJSP - Recálculo do contrato e devolução de valores descabidos - Demanda improcedente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Recurso não provido, na parte conhecida