Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Indenização por vícios de construção ou construtivos. Sentença de procedência. Irresignação da ré CDHU, que reproduz a peça de defesa e reapresenta as preliminares de prescrição e ilegitimidade passiva. Preclusão. Prejudicais ao mérito, que conjuntamente com a suposta inaplicabilidade do CDC, foram enfrentadas e afastadas por ocasião do julgamento do agravo de instrumento 1001362-31.2021.8.26.0407. Não cabe a reabertura da discussão em razão da matéria se pautada em nenhum fato ou argumento novo. Jurisprudência que converge com os entendimentos aplicados pelo juízo a quo. No mérito, vícios construtivos apurados pelo laudo pericial. Ausência de correlação entre a manutenção preventiva e os danos ocorridos no imóvel. Manutenção preventiva realizada pelos autores. Vícios construtivos configurados. Indenização por danos materiais devida. Sentença mantida. Recurso desprovido