Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Indenização por danos morais decorrente de prisão indevida de familiar. Filho da autora que permaneceu preso por 6 anos em razão de condenação por crime de latrocínio e ocultação de cadáver. Posterior absolvição em sede de revisão criminal por insuficiência de provas. Responsabilidade civil por alegado erro judiciário. Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Não acatamento.

Erro não configurado, já que a divergência no entendimento e na valoração do conjunto probatório constitui fato inerente à atividade jurisdicional. Prisão que decorreu de condenação em duas instâncias, mercê de sentença e acórdão condenatórios fundamentados. Ulterior absolvição do acusado em sede de revisão criminal que não atrai automático dever de ressarcimento do Estado. Não configuração de ilegalidade ou arbitrariedade dos poderes conferidos ao Judiciário. Responsabilidade civil do Estado não caracterizada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido