Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. GORJETAS.
Sentença de procedência. Pretensão da Fazenda Estadual à reforma. Descabimento. ... ()
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