Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Ajuizamento contra ex-companheira do filho da autora, que permanece ocupando o imóvel após o término do relacionamento entre eles, juntamente com a neta da primeira - Extinção sem apreciação do mérito, com base no art. 485, IV e V, do CPC - Pretendido afastamento - Descabimento no caso concreto - Existência de contrato de comodato entre as partes, nos termos do art. 579, do CC, sem prazo de duração - Ausência de interpelação prévia para constituição em mora da comodatária - Contrato de comodato que, portanto, permanece em vigência - - Inocorrência, outrossim, de reconhecimento do pedido por parte da ré na contestação, pois tão somente mencionou que a contraprestação pretendida poderia ser exigida apenas após o término dos estudos da filha no ciclo fundamental, e ainda em valor de mínima monta, dada a impossibilidade de arcar com a quantia aqui tratada - De qualquer forma, ausente imprescindível interpelação prévia, inadmissível pretender-se transformar por vontade unilateral contrato de comodato em locação.... (Continua)