Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática deste Relator, que negou seguimento ao agravo de instrumento do ora embargante, por considerar o recurso prejudicado em razão da sentença homologatória de desistência da ação revisional/declaratória - Recebimento dos aclaratórios como Agravo Interno - Aplicação do CPC, art. 1024, § 3º e do princípio da economia processual - Agravo interno provido para conhecer o agravo principal e, no mérito, dar-lhe provimento.

Agravo de instrumento - Gratuidade judiciária - Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição e veículo automotor c/c declaração de nulidade de cláusulas ditas abusivas - Pedido formulado no começo do processo pelo autor, que exerce a profissão de «motorista autônomo com baixa remuneração mensal - Admissibilidade - Declarações de pobreza e de isenção de ajuste do IR, aliadas a extratos bancários demonstrando modesta movimentação financeira - Documentos hábeis ao deferimento do benefício - Aplicação do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Irrelevância da contratação de banca particular de advocacia - Recurso provido