Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação revisional - Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de procedência, reconhecendo a abusividade dos juros contratuais, com determinação para aplicação da taxa média de mercado do Banco Central do Brasil, à época da contratação para operações de mesma espécie, com repetição simples do indébito. 

   Correção monetária - Sobre os valores a serem repetidos à autora é devida correção monetária do desembolso, por se tratar de mera reposição do valor da moeda - Recurso negado.     Honorários advocatícios de sucumbência - Majoração - Possibilidade - Fixação por equidade em consonância com as diretrizes do art. 85, §§2º e 8º, do CPC, de forma a remunerar condignamente o advogado da autora - Recurso provido.     Recurso provido em parte.*