Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL -

Prescrição existente somente quanto à restituição dos débitos ocorridos cinco anos antes do ajuizamento da demanda - Decadência - Inocorrência - Instituição financeira que não apresenta o instrumento de adesão ao cartão de crédito consignado que vem dando azo a descontos no benefício previdenciário da autora - Negócio jurídico inexistente - Repetição em dobro somente para os descontos havidos após março de 2.021 - Modulação firmada pelo E. STJ nos Embargos de Divergência em AREsp. Acórdão/STJ - Tema Repetitivo 929 - Dano moral não configurado - Ofensa a direitos da personalidade não reconhecidos - Demora no ajuizamento da ação e desfalque patrimonial compensado com os depósitos realizados pelo réu - APELO PARCIALMENTE PROVIDO, limitando a restituição dobrada e afastando a indenização por danos morais... (Continua)