Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS.
Impetração que impugna condenação confirmada por esta Oitava Câmara Criminal, que, portanto, está na posição de autoridade impetrada. Competência do Colendo STJ. Inteligência do art. 105, I, c, da CF. Impetração não conhecida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote