Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade da sentença, por ausência de oferecimento de ANPP, rejeitada. Negativa motivada, ratificada pelo Procurador Geral de Justiça. Impossibilidade de análise da motivação pelo Poder Judiciário. Precedentes. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Réu reconhecido pelo ofendido como pessoa que efetuou os disparos. Arma de fogo apreendida na residência do acusado. Condenação mantida. Dosimetria fixada no mínimo legal. Regime prisional aberto adequado. Pena privativa de liberdade substituída por apenas uma restritiva de direitos, o que fica mantido em razão da resignação da acusação. Erro material no dispositivo da sentença sanado de ofício. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido