Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 731.1615.5413.4288

1 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Pedido de extinção da execução em relação a um dos cheques, que está na posse do devedor. Executado que não afirmou a quitação da cártula. Impossibilidade de presunção de pagamento. Dilação probatória incabível na presente exceção. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF