Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Pretensão de isenção de IPVA em decorrência de deficiência moderada, conforme art. 13-A da Lei Estadual 13.296/2008, com a redação dada pela Lei Estadual 17.493/2021. O ato administrativo de concessão da isenção tem natureza declaratória, produzindo efeitos ex tunc. Irrelevância da falta de pedido no prazo administrativo. Incontrovérsia quanto ao preenchimento dos requisitos legais. Veículo adquirido em 2023, com direito à isenção do IPVA relativa aos anos de 2023 e 2024. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido