Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Tentativa de furto qualificado. Condenação. Desclassificação para violação de domicílio. Inviabilidade. Dosimetria. Manutenção. Inexistência de bis in idem, pois consideradas diferentes condenações. Pedido de redução das frações de aumento adotadas na primeira e segunda etapas da dosimetria. Inviabilidade. Inexistência de direito subjetivo a frações específicas de incremento. Acusado reincidente específico. Requerimentos de fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena aplicada e de revogação da prisão preventiva. Inviabilidade. Recurso desprovido... (Continua)