Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria não contestadas. Confissão do réu corroborada pelos demais elementos probatórios acostados nos autos. Condenação mantida. Dosimetria. Penas-base dos furtos fixadas no mínimo. Reconhecida a atenuante, contudo sem repercussão nas penas, nos termos da Súmula 231/STJ. Reduzidas em 1/3 ante o reconhecimento do privilégio. Pleito defensivo pela aplicação isolada da pena de multa ou a redução no grau máximo. Incabível. Réu que, apesar de ser tecnicamente primário, já revela uma propensão à prática reiterada de crimes, possuindo registros de delitos contra o patrimônio e tendo cometido dois furtos em sequência no mesmo dia, tanto que bem reconhecido o crime continuado. Regime aberto adequado. Pena privativa de liberdade substituída pela prestação de serviços à comunidade. Pedido defensivo pela substituição pela pena pecuniária. Impossibilidade. Não cabe ao sentenciado escolher o tipo de restritiva a ser cumprida, além disso a pretendida implicaria numa resposta penal claramente insuficiente. Recurso improvido... (Continua)