Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA - PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA OBRIGAR AS RÉS A CESSAREM AS COBRANÇAS E DECLARAR A DÍVIDA INEXIGÍVEL - PRETENSÃO DE REFORMA PELO AUTOR E PELO BANCO CORRÉU - NÃO CABIMENTO -

Dano moral não configurado. Ainda que não tenha obtido êxito nas tentativas de resolver o imbróglio administrativamente, não há nos autos fato que ocasionasse o dano moral alegado. Mero aborrecimento. Multa fixada com razoabilidade, a fim de dar efetividade à ordem judicial. Redução e limitação descabidas. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)