Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelações. Contrato coletivo empresarial. Reajustes. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Não acolhimento. Evidenciada a abusividade dos índices de reajuste, aplicados de forma unilateral e sem transparência pela requerida. Percentuais não foram justificados por demonstração atuarial idônea. Violação à legislação consumerista vigente e à boa-fé contratual. Laudo pericial. Valor estipulado, desprezando os excessos praticados na sinistralidade. Cobrança de eventual diferença que fizer jus deverá ser manejada em ação própria. Vedação a rescisão unilateral imotivada do contrato, conferida aos contratos individuais, é extensível aos contratos coletivos por adesão. Aplicação do art. 13º, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98. Rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por iniciativa da fornecedora, seja individual ou coletivo, somente é permitida nos casos de fraude ou inadimplemento do consumidor, hipóteses estas que não se verificam no caso em tela. Sentença reformada.
Recurso da ré desprovido e, provido o recurso adesivo interposto pelo autor(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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