Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de abusividade de cláusulas contratuais - Alegação de abusividades - Programa de vantagens Tudo Azul de milhas e pontos - Improcedência - Pessoa física - Justiça gratuita - Admissibilidade - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Alegação do autor de arbitrariedade da alteração unilateral feita pela ré em cláusulas do regulamento do programa de fidelidade para limitar a cinco beneficiários para o resgate - Inocorrência de abusividade - Previsão contratual acerca da possibilidade de alteração, desde que previamente notificada - Alteração, ademais, feita antes da anuência do autor ao programa - Entendimento que segue julgados deste E. TJSP (CPC, art. 926) - Sentença mantida - Recurso parcialmente provido