Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Recurso interposto pelo embargado contra sentença de procedência, que determinou o levantamento da constrição sobre o imóvel descrito na inicial - Demanda ajuizada com base na posse da embargante sobre o bem, desde 2010 - Ação declaratória que ensejou o débito proposta somente em 2013 - Penhora registrada na matrícula do imóvel em 2019 - Embargante que comprova a posse em momento muito anterior à constrição, conforme contas de consumo juntadas aos autos, boletim de ocorrência e intimações em processos judiciais - Posse que é lastreada no compromisso de compra e venda firmado em 2010, antes do ajuizamento da ação que deu origem ao título executivo judicial - Embargante que embora não comprove a quitação do imóvel demonstra a sua posse, cuja transmissão não estava condicionada ao adimplemento do contrato de compra e venda - Posse da autora que não se confunde com mera detenção, pois exercida com animus domini - Ônus de sucumbência corretamente distribuído ao embargado. Aplicação da tese consolidada pelo STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ - Tema 872. Sucumbência que deve ser suportada pelo embargado na hipótese em que, depois de ter tomado ciência da transmissão do bem, apresentou resistência, pugnando pela restrição sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. ... (Continua)