Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL RELATIVAMENTE ÀS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO A SEREM RESTITUÍDAS À AUTORA - DESCABIMENTO -

Por se tratar de relação de consumo, aplica-se ao caso o CDC, art. 27, segundo o qual prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço. Tratando-se de contrato de trato sucessivo, o prazo prescricional se renova a cada desconto e o termo inicial para sua contagem corresponde à data de vencimento das últimas cobranças - Recurso desprovido, nessa parte. ... (Continua)