Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA-CORRENTE CONJUNTA. FALECIMENTO DE UM DOS TITULARES. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS EXCLUSIVAMENTE PELA TITULAR FALECIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

As chamadas contas correntes conjuntas estabelecem solidariedade ativa dos correntistas (credores) frente ao banco sacado (devedor), mas não, necessariamente, solidariedade passiva daqueles em favor da instituição financeira. Para que a solidariedade passiva pudesse ser reconhecida, seria necessário haver cláusula contratual expressa nesse sentido, respeitando o disposto no art. 265 do CC. ... (Continua)