Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.

Em ações fundadas em relação de consumo a responsabilidade é objetiva, bastando a constatação do nexo de causalidade entre um ato ilícito e o dano. Na presente ação as partes celebraram contrato de compra e venda de veículo, sendo que parte do preço foi pago mediante dação em pagamento de outro veículo e o restante mediante financiamento. De acordo com os autos, o veículo foi submetido a vistoria, momento em que constatada adulteração no hodômetro. Tal fato levou as partes a resolverem o contrato de compra e venda, mas a parte autora foi informada da impossibilidade de resolução do contrato de financiamento, razão por que a parte ré assumiu a responsabilidade pelo pagamento das parcelas, ficando com o veículo a título de depósito. Tempos depois a parte autora descobriu que a posse do bem havia sido transferida a terceiro, mesmo que a propriedade do veículo ainda estivesse em seu nome. Tais fatos demonstram descumprimento de dever pela parte ré e têm o condão de causar abalo moral, razão da condenação no pagamento de indenização por dano moral de R$ 15 mil, quantia suficiente para reparar o dano e coibir eventual repetição da conduta danosa, de acordo com as circunstâncias do caso... (Continua)