Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Exceção de pré-executividade colhida - Acolhimento da exceção de pré-executividade com limitação da multa punitiva até o patamar máximo de 100% - Honorários advocatícios - Inteligência do art, 85, § 4º, do CPC - a serem fixados após apuração da diferença dos valores: «não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos, I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado - Sentença mantida - Recurso não provido