Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda e reintegração de posse - contrato que dispõe sobre a constituição em mora via Oficial de Registro de Imóveis - excessivo rigor formal, uma vez que o contrato não se encontra registrado - mitigação do ajuste que, contudo, exige a demonstração da ciência inequívoca - notificação encaminhada via whatsapp - meio que não confere certeza da identidade de quem a recepcionou - defesa dos réus não denota a suposta ciência - ausência de interesse de agir configurada - honorários sucumbenciais - ausência de condenação - valor da causa correspondente ao preço do contrato que a autora busca rescindir - base de cálculo que observa o disposto no art. 85, §2º do CPC - fixação no patamar legal mínimo - ação julgada extinta, sem resolução do mérito - sentença mantida - recurso improvido