Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil - Dano moral - Registro de débito vencido tido como «prejuízo em nome da autora perante o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) e «Registrato após reconhecimento judicial da inexistência dos contratos que o teriam originado, bem como determinação de retirada definitiva de «toda e qualquer restrição dele oriunda, por meio de sentença proferida nos autos 1015278-19.2020.8.26.0068, mantida por este colegiado - Dano moral puro configurado - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Banco réu que não se insurgiu contra a sentença.

Responsabilidade civil - Dano moral - «Quantum - Valor que deve ser estabelecido com base em critério de pru-dência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natu-reza penal e compensatória, bem como as peculiaridades do caso concreto - Hipótese em que a atuação ilícita do banco réu é reiterada - Circunstância que impõe a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 - Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora provido em parte