Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação.

EMENTA: MONITÓRIA. CHEQUE. RECONHECIDMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PREVENÇÃO DE OUTRA CÂMARA POR ANTERIOR JULGAMENTO DE RECURSO. i. caso em exame Prevenção. Causa julgada anteriormente pela C. 12ª Câmara de Direito Privado. ii. questão em discussão Competência para julgamento por prevenção. iii. razões de decidir Determinação de redistribuição do recurso à Câmara preventa. Julgamento de recurso de apelação proferido pela 12ª Câmara de Direito Privado - art. 105 do Regimento Interno deste E. TJSP. Prevenção. Causa derivada do mesmo ato/ fato. iv. dispositivo e tese Recurso não conhecido com determinação. Tese de julgamento: « Existência de prevenção por outra Turma julgadora para o julgamento da causa em razão de anterior julgamento de recurso. Aplicação do art. 105, do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação.. Dispositivo relevante citado: art. 105, caput, do Regimento Interno deste Tribunal