Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel c/c reintegração de posse. Transação, já homologada em juízo, para pagamento do débito, em parcelas. Superveniência de nova petição em que os interessados requerem a homologação de ulterior transação, em que manifestada a cessão, a terceiro, dos direitos de promissário comprador, e a assunção, pelo cessionário, de responsabilidade pelo pagamento do débito apontado na mesma petição. Decisão agravada recusando a pretendida homologação. Irresignação improcedente. Em tese, é possível que as partes e demais interessados submetam à homologação do juiz da causa manifestação conjunta em que terceiro assume a responsabilidade pelo débito contraído por uma das partes em anterior transação. Não é isso, porém, o que pretendem os peticionários. Objetivam eles, muito além disso, que o juiz homologue negócio jurídico bem mais amplo, envolvendo a cessão dos direitos oriundos do contrato de promessa de compra e venda que deu ensejo ao litígio. Necessidade, porém, de que tal negócio, não se relacionando com o litígio propriamente dito, seja celebrado e formalizado no plano extrajudicial, mediante o cumprimento das formalidades próprias, inclusive de ordem fiscal. Decisão mantida por tal fundamento.

Negaram provimento ao agravo