Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Decisão que acolhe parcialmente a impugnação à penhora apresentada pelos herdeiros do coexecutado falecido, para determinar o levantamento da constrição judicial no que concerne aos saldos das contas desses últimos oriundos do pagamento de indenização securitária por morte de seus pais e de doações realizadas em benefício deles pela mãe, estas conforme o que for apurado em perícia. Irresignação parcialmente procedente. 1. Interlocutória agravada apresentando a mácula da decisão «extra petita, ao determinar o levantamento da penhora também englobe valores doados pela mãe aos filhos. Alegação essa não deduzida no momento oportuno, vale dizer, na peça de impugnação à penhora. Consideração, ademais, de inexistir prova dessa assertiva, o que já haveria de constar dos autos. Decisão parcialmente invalidada, portanto, para que apenas subsista no tópico em que excluiu da penhora os valores depositados nas contas dos herdeiros em função da indenização do seguro de vida de seu pai. 2. Inadmissível, porém, a pretendida atribuição aos executados de responsabilidade por honorários de sucumbência em função do incidente. Hipótese em que a interlocutória agravada decidiu singelo incidente da execução, que haverá de prosseguir. Incabível a fixação de honorários de sucumbência na situação, por não se encaixar a hipótese na previsão do art. 85, «caput, do CPC. Precedentes.

Deram parcial provimento ao agravo