Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - INADIMPLEMENTO DAS RÉS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Caracterizada a legitimidade da requerida IBE, que integra a cadeia de fornecimento de serviços educacionais, sendo responsável solidária pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. 2. Restando incontroversa a celebração de contrato de prestação de serviços educacionais e contrato de financiamento estudantil, com a obrigação das rés de repassar os valores à instituição de ensino, a falha na execução do contrato justifica a rescisão contratual e a devolução integral dos valores pagos pelo consumidor. 3. O inadimplemento absoluto das rés impossibilita a continuidade da relação contratual e impõe a restituição dos valores pagos pelo consumidor, sob pena de enriquecimento sem causa, nos termos do CCB, art. 884. 4. O dano moral está caracterizado pela frustração legítima do consumidor, que se viu inadimplente perante a instituição de ensino, mesmo tendo cumprido suas obrigações contratuais, gerando abalo psicológico e insegurança jurídica, sendo devida a indenização fixada em R$ 5.000,00. 5. Recursos das Rés improvidos. Sentença mantida, com observação de que partir de 30.08.2024 os juros e correção monetária deverão ser observados em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei 14.905/2024... (Continua)