Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CESSÃO DE CRÉDITO - I-

Decisão agravada que rejeitou o pedido de habilitação nos autos da cessionária PBL Compra de Créditos Judiciais - II- Contrato de cessão de crédito juntado aos autos - Cedente, contudo, que informou ter sido induzido a assinar o referido contrato motivado por informações equivocadas fornecidas pela cessionária - Cronologia dos atos processuais que corrobora a alegação do exequente de que desconhecia a procedência da ação - Negócio jurídico, correspondente à cessão de crédito, eivado de erro substancial e, assim, passível de anulação - Inteligência dos arts. 138 e 139, I do Código Civil - Eventual pedido de restituição de valores repassados ao cedente, oriundos do contrato de cessão em comento, que deve ser pleiteado em ação própria - Agravo improvido"... (Continua)