Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Valor da execução que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF, considerando o quanto decidido em Recurso Especial representativo da controvérsia, que fixou o valor de alçada em R$ 1.334,52 para março de 2024, com atualização pelo IPCA-E - Execução proposta no valor de R$ 281,50 portanto, abaixo do valor de alçada - Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido.... (Continua)