Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais - Transporte de mercadoria - Sentença de parcial procedência para condenar as rés a pagar à autora, a título de danos materiais, a quantia de R$1.000,00, com correção monetária a partir do evento danoso, data do extravio do produto (09.02.2024), e juros moratórios a contar da citação - Insurgência da autora - Não acolhimento - Dano material - Incontroverso o extravio da mercadoria durante o transporte, fato que atrai a responsabilidade objetiva da transportadora - Indenização, contudo, que deve observar o valor declarado pela apelante no momento da contratação do serviço - Documentos apresentados nos autos que demonstram que a autora declarou o valor da mercadoria como sendo de R$1.000,00, quantia que serviu de base para a prestação do serviço e para eventual cobertura de riscos assumidos pela transportadora - Ao declarar valor inferior ao custo real da mercadoria transportada, a autora assumiu o risco de que, em eventual sinistro, a indenização fosse limitada ao valor declarado - Dano moral - Inexistência de sofrimento, abalo, vexame ou humilhação que fuja da normalidade, a autorizar o acolhimento do pedido - Verba honorária ajustada de ofício - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO