Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - Tráfico de drogas - Lei 11.343/06, art. 33, caput - Materialidade e autoria comprovadas - Réu confesso e declarações dos policiais indicam atuação organizada e habitual no tráfico de entorpecentes. Dosimetria penal adequada - Causa especial de diminuição de pena (§4º da Lei 11.343/2006, art. 33) inaplicável, diante da dedicação constante às atividades criminosas. Ainda que se trate de réu primário, o regime inicial fechado deve ser mantido em razão da quantidade expressiva de drogas apreendidas e da forma estruturada do delito, que contava, inclusive, com entrega delivery. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos - não cabimento - Restituição de bens (motocicleta e celular) indeferida, pois foram diretamente empregados na prática criminosa (a motocicleta na entrega de drogas e o celular na comunicação com fornecedores e clientes). Recurso desprovido