Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LICENÇA SAÚDE - Professor de Educação Básica II - Licença indeferida administrativamente - Pedido de anulação dos indeferimentos administrativos das licenças-saúde requeridas - Sentença de improcedência - Laudo pericial realizado pelo IMESC que não constatou a incapacidade laboral no período requerido - Sentença mantida - Recurso improvido.
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