Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica entre as partes. Sentença de procedência do pedido. Apelo da ré que não é beneficiária da gratuidade da justiça. Preparo não recolhido no ato de interposição do recurso. Determinação para que a recorrente recolhesse o preparo em dobro, sob pena de deserção (§ 4º, CPC, art. 1.007). Não atendimento. Benefício concedido em outro processo que não se estende automaticamente para estes autos. Deserção caracterizada. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício, diante da vedação expressa do CPC, art. 1.007, § 5º. Recurso deserto. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)