Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de Embargos à Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 1994, 1996 e 1997. Alegações de prescrição, de nulidade da CDA por ausência de indicação do nome dos codevedores e de ausência de fato gerador do IPTU, ante a destinação econômica dada ao imóvel (atividade agropastoril). Sentença que julgou procedentes os pedidos, por entender ter ocorrido a prescrição tributária. Pretensão à reforma. Razões de recurso que se limitam a discutir o tributo do exercício de 1997. Cabimento, contudo, de reexame obrigatório ( CPC/1973, art. 475, vigente à época da prolação da sentença - em 26/10/2015). Valor da causa superior a 60 salários-mínimos. Prescrição. Termo «a quo". Aplicação do entendimento pacificado pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 980). Contagem do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU que se inicia no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cota única. Ação de Execução Fiscal ajuizada em 15/09/1998, data anterior ao início de vigência da Lei Complementar 118/2005 (09/06/2005). Interrupção da prescrição que ocorre com a citação pessoal do executado, que, no caso concreto, ocorreu em 12/03/2004. Atrasos decorrentes dos mecanismos do Poder Judiciário que não foram determinantes para a ocorrência da prescrição. Caso concreto, ademais, em que houve alteração do polo passivo da demanda para inclusão de codevedor posteriormente ao lançamento. Impossibilidade. Substituição da CDA possível somente em caso de erro material ou formal, mas não para substituição do polo passivo (Súmula 392 do C. STJ). Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Extinção da Execução Fiscal mantida. Recursos oficial e voluntário de apelação não providos