Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Cadastro de inadimplentes - Dívida quitada - Anotação indevida - Dano in re ipsa - Dever de indenizar caracterizado - Mantença do valor - Adequação do termo inicial dos juros de mora e limitação da multa por eventual descumprimento - Recurso desprovido, com determinações.... ()
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