Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DO FEITO A ESTA TURMA JULGADORA PARA JUÍZO DE ADEQUAÇÃO
(CPC, art. 1.040, II) - TEMA 444 DO STJ - Execução Fiscal - Prescrição intercorrente verificada, inclusive quanto ao redirecionamento da execução contra os sócios da pessoa jurídica executada. Ocorrência. Decisão colegiada em harmonia com o Tema 444/STJ. ACÓRDÃO MANTIDO, CONFIRMANDO-SE O DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO... ()
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