Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.

Auditor fiscal do Município de São Paulo. Candidato desclassificado por não obter a pontuação mínima na prova dissertativa. Ausência de direito líquido e certo. Edital que expressamente prevê a necessidade de obtenção de nota mínima em cada questão, cumulada com nota mínima no cômputo geral. Impetrante que não demonstrou ter obtido a nota mínima necessária em uma das questões. Pedido subsidiário de anulação da questão em que foi obtida pontuação inferior à exigida em edital. Inadmissibilidade. Impossibilidade de revisão dos critérios utilizados pela Banca Examinadora, salvo em casos de patente ilegalidade ou erro grosseiro da banca examinadora. Inteligência do Tema 485/STF. Ausência de ilegalidade no caso concreto. Normativa exigida para a resolução da questão que expressamente constou do Edital do Certame. Ausência de tradução para o português da norma técnica que não se mostra impeditiva da cobrança, tendo em vista que, como indicado pela própria banca, era suficiente a indicação dos termos técnicos em língua inglesa, idioma da publicação oficial, ou a sua tradução grosseira. Impetrante que não se desincumbiu de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC). Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)