Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Agravo de Instrumento - Policial Militar Inativo - Pretensão de aplicação dos efeitos da modulação do Tema 1177 STF ao Acórdão transitado em julgado antes da publicação da modulação - PUIL 0000054-51.2023.8.26.0576, que firmou posição sobre a manutenção da coisa julgada. Alteração de posicionamento anterior do relator visando à segurança jurídica. Agravo desacolhido. Liminar revogada.