Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - DANO MORAL -

Dano moral - Inocorrência - Os aborrecimentos sofridos pelo autor, em razão da indevida contratação realizada em seu nome, não configuram dano moral indenizável - Inexistência de descontos, na remuneração auferida pelo autor, em razão da contratação indevida - Não é devida indenização, sob o rótulo de «dano moral, em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo, que não demonstrou ter sofrido qualquer abalo psicológico, ou alteração do seu comportamento habitual, em razão destes contratempos - Inexistência de dano moral indenizável - Recurso improvido... (Continua)