Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - NULIDADE INOCORRENTE - BUSCA PESSOAL VÁLIDA - HAVIA JUSTO MOTIVO PARA A ABORDAGEM POLICIAL - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS PROPULSORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES SORTIDOS, DENTRE ELES A COCAÍNA E O CRACK, CIRCUNSTÂNCIA A INDICAR O ENFILEIRAMENTO DA PACIENTE COM O NARCOTRÁFICO - MEDIDA EXTREMA NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - PRISÃO DOMICILIAR INCOGITÁVEL, NO MOMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO - ORDEM DENEGADA