Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECLAMAÇÃO -

Reclamação apresentada pela parte autora para impugnar o v. Acórdão que deu provimento ao recurso inominado, julgando extinta a ação sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Parte autora que não foi considerada integrante da categoria substituída - Alegação de violação ao Tema 1056 do C. STJ - Pretensão à análise da abrangência do Estatuto da AOMESP - Turma Recursal que analisou as provas dos autos (estatuto da AOMESP) de acordo com seu livre convencimento - Impossibilidade de reapreciação de prova em reclamação - Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie - Reclamação não conhecida... (Continua)