Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução de título extrajudicial - Acordo homologado - Obrigação de fazer cumprida com atraso - Decisão que rejeitou a pretensão da exequente para reconhecer o vencimento antecipado do instrumento particular - Obrigação de fazer para a averbação nas matrículas do imóveis alienados fiduciariamente em garantia do acordo celebrado - Georreferenciamento devidamente averbado, embora com atraso em face do prazo previsto em contrato - Executados que estão cumprindo a obrigação de pagar as parcelas avençadas - Ausência de prejuízos à exequente decorrente do atraso da obrigação - Negócios jurídicos que devem ser pautados pela boa-fé objetiva - Atento, outrossim, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como da menor onerosidade do devedor, previsto no CPC, art. 805 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso improvido